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A tese apresentada trata da anulação de auto de infração de ICMS por creditamento indevido. O entendimento, consolidado na Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, foi utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para anular um auto de infração de ICMS por creditamento indevido.
Essa situação é comum, pois muitas empresas são autuadas por aproveitarem créditos de ICMS em notas fiscais emitidas e posteriormente declaradas inidôneas. Essa ação é uma oportunidade de construir uma carteira de clientes, regularizando o creditamento de forma segura, sem que a empresa corra riscos desnecessários.
Para assegurar os direitos do seu cliente, é recomendável que o advogado inicie o pedido judicial o mais cedo possível. Se adiar essa oportunidade, o advogado pode perder a chance de gerar recursos que poderiam fazer a diferença, afetando seus lucros, custos e receitas.
Se for comprovada a legitimidade da compra e venda, uma empresa pode utilizar créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais que foram posteriormente consideradas inidôneas.
Não, muito pelo contrário. A nossa tese foi desenvolvida para facilitar todo o andamento processual. Logo, o advogado de qualquer área, pode entrar com a ação.
O valor dependerá de cálculos relacionados à diminuição da obrigação tributária correspondente.
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